8 - Legislações Pertinentes em 2017

• Lei No 9.795, de 27 de abril de1999- Institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

• Lei No 9.985, de 18 de Julho de 2000 Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza –SNUC.

• Artigo 225 da CF- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

• Recomendação CONAMA Nº 12/2011 - indica aos órgãos e entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) a adoção de normas e padrões de sustentabilidade.

• Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

• Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998- Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a dá outras providências.

• Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC 306/04

• Lei Nº 6.938, de 31 de Agosto de1981- Art 2º, I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

• Lei nº 12.349/2010 -  Altera a Lei nº 8.666/93 (a Lei das licitações). A promoção do desenvolvimento nacional sustentável se torna objetivo das licitações.

• Instrução Normativa nº 1/2010 - do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) – estabelece critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras na Administração Pública Federal.

• ISO 2600 – Estabelece diretrizes sobre responsabilidade social.

• Lei 12.462/2011 - Estabelece o Regime diferenciado de contratações públicas.

• Decreto nº 7.746/2012 - determina a adoção de iniciativas, dentre elas a A3P, referentes ao tema da sustentabilidade pelos órgãos e entidades federais bem como suas vinculadas; 

• Instrução Normativa Nº 10/2012 do MPOG– estabelece as regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável 

• Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos - Quando houver

• Plano Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos - Quando houver

• Plano Nacional de Gestão de Resíduos Sólidos

• Lei Nº 12.305, de 2 de Ago de 2010 altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998- Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

• Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978  e com a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005 - Política federal de saneamento básico.

• Lei 12.187/2009 - Institui a Política Nacional de Mudanças Climáticas.

• Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2016- Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

• Lei Federal nº 9.974, de 5  de junho de 2000- Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

• Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010  - Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

• Resolução ANTT nº 420, de 20 de fevereiro de 2004- Aprova as instruções complementares ao regimento do transporte terrestre de produtos perigosos.

• Resolução CONAMA Nº 05, DE 05 DE Agosto de 1993 - Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviá- rios e estabelecimentos prestadores de serviços de saúde. (Revogadas as disposições que tratam de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde pela Resolução n° 358/05).

• Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001 - Estabele o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identifi cação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.

• Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2001 - Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. 

• RESOLUÇÃO CONAMA nº 313, de 29 de outubro de 2002 - Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais. 

• RESOLUÇÃO CONAMA nº 316, de 29 de outubro de 2002 - Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos. 

• RESOLUÇÃO CONAMA nº 348, de 16 de agosto de 2004 - Altera a Resolução CONAMA no 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos.

• RESOLUÇÃO CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005 - Dispõe sobre o tratamento e a disposição fi nal dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências

• RESOLUÇÃO CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005 - Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.

• RESOLUÇÃO CONAMA n° 401, de 4 de novembro de 2008 - Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.

• RESOLUÇÃO CONAMA nº 404, de 11 de novembro de 2008 - Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos.

• RESOLUÇÃO Nº 416, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.

• RESOLUÇÃO Nº 420, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.

• RESOLUÇÃO N° 424, DE 22 DE ABRIL DE 2010 - Revoga o parágrafo único do art. 16 da Resolução CONAMA nº 401/2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

• Resolução CONAMA nº 450, DE 06 DE MARÇO DE 2012 - Altera os arts. 9o , 16, 19, 20, 21 e 22, e acrescenta o art. 24-A à Resolução n 362, de 23 de junho de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, que dispõe sobre recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.

• PORTARIA MINTER Nº 53DE 01 DE MARÇO DE 1979 – Dispõe sobre o destino e tratamento de resíduos.